Segundo a Portaria Federal n.º 453/1998 e a Portaria...
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Q1096959
Direito Sanitário
Segundo a Portaria Federal n.º 453/1998 e a Portaria n.º 344/1998, julgue o item.
O certificado de autorização especial é o documento, expedido pelo Ministério da Saúde, que certifica que as substâncias ou os medicamentos objeto da importação ou da exportação não estão sob controle especial no país.
O certificado de autorização especial é o documento, expedido pelo Ministério da Saúde, que certifica que as substâncias ou os medicamentos objeto da importação ou da exportação não estão sob controle especial no país.