Maria ingressou com mandado de injunção sob o argumento de
total inexistência de norma regulamentadora que tornasse viável
o exercício de uma prerrogativa inerente à nacionalidade, que
fora contemplada no Art. X da Emenda Constitucional nº Y/1998.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar em relação à
situação descrita que

Question

Maria ingressou com mandado de injunção sob o argumento de
total inexistência de norma regulamentadora que tornasse viável
o exercício de uma prerrogativa inerente à nacionalidade, que
fora contemplada no Art. X da Emenda Constitucional nº Y/1998.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar em relação à
situação descrita que Alternativa A: não é amparada pelo mandado de injunção, pois a norma que
carece de regulamentação não foi editada pelo constituinte
originário. Ou Alternativa B: indeferido o pedido por insuficiência de prova, não há óbice à
renovação da impetração fundada em outros elementos
probatórios.  Ou Alternativa C: não é amparada pelo mandado de injunção, que somente
pode ser utilizado em prol de direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania e à
cidadania. Ou Alternativa D: uma vez recebida a petição inicial e findo o prazo para a
apresentação das informações, será ouvido o Ministério
Público, cujo parecer consubstancia pressuposto processual
de validade. Ou Alternativa E: prolatada uma decisão favorável a Maria, os seus efeitos
serão estendidos a todos aqueles que se encontrem na
mesma situação, ainda que isto não seja inerente ou
indispensável ao exercício da referida prerrogativa.

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Alternativa [B] indeferido o pedido por insuficiência de prova, não há óbice à
renovação da impetração fundada em outros elementos
probatórios.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 13.300/2016, art. 8º, § 3º: "A decisão que denegar a injunção por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios." Diante disso, a alternativa B está correta ao afirmar a possibilidade de renovação da impetração em tal hipótese.Tema central: Mandado de injunçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o cabimento do mandado de injunção não depende de a prerrogativa constitucional decorrer de norma do constituinte originário. Constituição Federal, art. 5º, LXXI: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;" Lei nº 13.300/2016, art. 2º: "Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania." Esses textos não distinguem entre norma constitucional originária e derivada.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz a disciplina legal específica do mandado de injunção quanto à denegação por insuficiência de prova. A Lei nº 13.300/2016 admite expressamente nova impetração quando a decisão anterior tiver negado a injunção por deficiência probatória, desde que o novo pedido venha apoiado em outros elementos probatórios. Portanto, não há impedimento processual à renovação nessa situação.CErradaEstá errada porque exclui as prerrogativas inerentes à nacionalidade do campo de proteção do mandado de injunção, mas elas estão expressamente incluídas. Constituição Federal, art. 5º, LXXI: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;" Lei nº 13.300/2016, art. 2º repete essa abrangência. Logo, a situação narrada é, em tese, amparável por mandado de injunção.DErradaEstá errada porque a Lei nº 13.300/2016 prevê a oitiva do Ministério Público, mas não qualifica seu parecer como pressuposto processual de validade. O art. 5º, II, estabelece apenas: "após a prestação das informações, será ouvido o Ministério Público, que deverá opinar em 10 (dez) dias;" A base é expressa em afirmar que não há suporte legal, no texto utilizado, para transformar essa manifestação em pressuposto processual de validade.EErradaEstá errada porque a eficácia ultra partes ou erga omnes no mandado de injunção não é automática. Lei nº 13.300/2016, art. 9º, § 1º: "Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração." A alternativa afirma extensão geral mesmo quando isso não seja inerente ou indispensável, contrariando o requisito legal.Pegadinha da questãoA banca misturou quatro confusões reais: omitir a nacionalidade do art. 5º, LXXI, sugerir que emenda constitucional não pode fundamentar mandado de injunção, tratar a oitiva do Ministério Público como pressuposto de validade sem base legal e presumir eficácia erga omnes automática.Dica para questões semelhantesNo mandado de injunção, confira sempre o rol do art. 5º, LXXI: direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.Não crie distinção onde a CF e a Lei nº 13.300/2016 não criaram: a origem originária ou derivada da norma constitucional não restringe, por si, o cabimento do remédio.Se a denegação ocorreu por insuficiência de prova, procure a regra específica do art. 8º, § 3º: cabe nova impetração com outros elementos probatórios.Efeitos ultra partes ou erga omnes em MI dependem de requisito legal expresso; não são consequência automática da procedência.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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