Suponha que, ao receber o pedido de aposentadoria de um ser...

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Q2950461 Legislação Estadual

Acerca do RJU/RN, julgue os itens seguintes.

Suponha que, ao receber o pedido de aposentadoria de um servidor do estado do Rio Grande do Norte, a responsável pelo cadastro das aposentadorias tenha verificado que a ele é assegurada aposentadoria com proventos integrais e que ele ocupa a última classe de sua carreira. Nesse caso, é correto concluir que o valor do benefício do referido servidor será o da remuneração da última classe de sua carreira com acréscimo de 20%.

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Comentário do Gabarito – Alternativa Correta: E (Errado)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão versa sobre regras de cálculo de proventos de aposentadoria para servidor público do Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com o Regime Jurídico Único do Estado (RJU/RN) e a Lei Complementar nº 308/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/RN).

2. Fundamentação Legal

Segundo o Art. 1º e Art. 2º da LC nº 308/2005, é garantido ao servidor direito à aposentadoria, mas não há previsão legal para aumento de 20% nos proventos pelo simples fato de estar na última classe, tampouco para proventos integrais. O cálculo segue critérios previstos em lei, vinculando-os à remuneração do cargo efetivo.

3. Esclarecimento do Tema Central

O ponto-chave é identificar se o servidor aposentado com proventos integrais terá acréscimo de 20% na remuneração da última classe: não existe tal previsão. O benefício corresponderá à totalidade da remuneração do cargo efetivo, sem adicionais não previstos em lei.

4. Exemplo Prático

Servidor João ocupa a última classe do cargo de Engenheiro Civil e aposenta-se com proventos integrais. O valor de sua aposentadoria será o da remuneração da última classe, sem acréscimo de 20%.

5. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa está errada porque a legislação estadual e a Constituição Federal (Art. 40) não preveem acréscimo de 20%. A literalidade da lei é clara quanto à base de cálculo dos proventos.

6. Estratégias e Pegadinhas

Observe na leitura o uso de expressões absolutas e percentuais “acréscimo de 20%”, o que sinaliza possível pegadinha. Ao identificar que tal previsão não existe, fique atento e baseie sua resposta sempre no texto legal.

7. Doutrina e Jurisprudência

Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que o servidor tem direito ao benefício conforme a lei vigente, jamais a adicionais não previstos expressamente. O STJ também já firmou o entendimento de que regimes de aposentadoria devem respeitar estritamente a lei (AgInt no RMS 66.132-RS).

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