A Constituição Federal (CF) de 1988 dispõe que a Lei Orçame...
A respeito do orçamento público, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal (CF) de 1988 dispõe que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve compreender três orçamentos: o de investimentos em empresas, o fiscal e o de seguridade social.
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O tema central dessa questão é sobre o orçamento público, especificamente o que está previsto na Constituição Federal de 1988 a respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA). Para resolver a questão, é necessário conhecer os três tipos de orçamentos que a LOA deve compreender, conforme a CF/88.
A alternativa correta é a letra E (errado). A Constituição Federal de 1988 realmente estabelece que a LOA deve compreender três orçamentos, mas são eles: o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais.
No enunciado, a menção ao "orçamento de investimentos em empresas" pode levar a erro, pois não deixa claro que se refere às empresas estatais, e não a qualquer tipo de empresa. Portanto, a afirmação está errada, pois não apresenta a nomeação correta dos três orçamentos abrangidos pela LOA segundo a Constituição.
Vamos analisar por que a alternativa C (certo) está incorreta:
- Orçamento Fiscal: Abrange os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, com exceção das estatais independentes.
- Orçamento da Seguridade Social: Inclui todos os recursos destinados à saúde, previdência e assistência social, em qualquer entidade ou órgão que os administre.
- Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais: Refere-se aos investimentos realizados pelas empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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