A Constituição Federal no seu art. 146, III, a, indica que L...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de São Felipe D'Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |
Q1278924
Direito Constitucional
A Constituição Federal no seu art. 146, III, a, indica que Lei
Complementar, é necessário expor a definição dos fatos
geradores da base de cálculo e dos contribuintes dos
impostos previstos na Constituição. Entretanto, caso não
exista Lei Complementar prevendo tais definições
relativamente aos impostos estaduais, os Estados: