De acordo com a Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirm...

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Q3840618
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Coordenador Pedagógico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Educação Infantil) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Séries Iniciais) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Arte) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ciências) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Educação Física) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ensino Religioso) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Matemática) |
Q3840618 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados são:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 225, § 5º: "São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais." O enunciado pede a qualificação constitucional dessas terras, e o texto normativo emprega expressamente o termo "indisponíveis", que corresponde à alternativa A.

Tema central: Terras devolutas estaduais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide com a expressão empregada pela Constituição no art. 225, § 5º. A resolução é de confronto direto com a literalidade constitucional: o dispositivo qualifica essas terras como "indisponíveis", e nenhuma outra alternativa reproduz esse qualificativo normativo. Há apenas a ressalva de que o texto constitucional se refere às terras necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, mas isso não afasta o acerto da alternativa que contém o núcleo literal exigido pela questão.
B
Errada
Incorreta porque não há previsão constitucional de que essas terras sejam "irrelevantes". Ao contrário, o art. 225, § 5º lhes confere proteção específica ao qualificá-las como indisponíveis quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
C
Errada
Incorreta porque substitui indevidamente a expressão normativa exata. O texto constitucional não diz "indispensáveis"; diz "indisponíveis". Em questão de literalidade, essa troca de termo elimina a alternativa.
D
Errada
Incorreta porque a Constituição não atribui a essas terras a qualificação de "idênticas". Falta correspondência com qualquer requisito ou conceito previsto no art. 225, § 5º.
E
Errada
Incorreta porque inexiste previsão constitucional que classifique essas terras como "inaceitáveis". O qualificativo constitucional aplicável é outro, expressamente definido no art. 225, § 5º.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do termo constitucional exato "indisponíveis" por palavra parecida, especialmente "indispensáveis", além de omitir no enunciado a ressalva de que o dispositivo trata das terras necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a base for um dispositivo constitucional específico, confronte as alternativas com a palavra exata usada pela Constituição.
  • Desconfie de termos semanticamente próximos ao texto normativo, porque a banca costuma trocar o vocábulo correto por outro parecido.
  • Verifique se o enunciado simplificou uma regra que, no texto constitucional, vem acompanhada de condicionante ou ressalva.

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De acordo com o § 5º do art. 225 da Constituição Federal de 1988, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são consideradas indisponíveis. 

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

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