Home Concursos Públicos Questões Q918579 De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q918579 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico | Q918579 Direito Administrativo De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para configuração dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11, da Lei nº 8.429/92), é necessária a demonstração do: Alternativas A dano ao erário, o qual deverá ser objeto de ressarcimento aos cofres públicos; B enriquecimento sem causa, o qual deverá ser objeto de multa civil; C dolo, o qual não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico; D dolo ou da culpa, os quais precisam ser específicos para comprovação do elemento subjetivo; E prejuízo ao erário, o qual deverá ser objeto de multa civil ou perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro