A Lei Orgânica do Município de Tacima (PB) prevê que a conc...

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Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Médico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Odontólogo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Enfermeiro |

Q3695350 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Tacima (PB) prevê que a concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de:

2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Metade dos membros da Câmara Municipal.

3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.

3/4 (três quartos) dos membros da Câmara Municipal.

1/12 (um doze avos) dos membros da Câmara Municipal.

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