No contexto da evolução das políticas de saúde no Brasil, é crucial compreender como o Sistema Único de Saúde (SUS) foi um marco na garantia do direito à saúde para toda a população.

Alternativa Correta: C - certo

Explicação:

O tema jurídico abordado na questão é a universalização do direito à saúde no Brasil, especialmente a partir da criação do SUS. Antes do SUS, o acesso aos serviços de saúde era majoritariamente limitado aos trabalhadores segurados pela previdência social. Isso significa que apenas aqueles que contribuíam para a previdência tinham acesso aos serviços de saúde financiados pelo Estado.

A criação do SUS, instituída pela Constituição Federal de 1988, ampliou esse direito, tornando a saúde um direito de todos e um dever do Estado. Isso está consagrado no artigo 196 da Constituição, que afirma: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Justificativa:

A alternativa C está correta porque reflete essa mudança significativa: o direito à saúde, que antes era restrito, passou a ser universal, garantindo que todas as pessoas, independentemente de serem ou não seguradas pela previdência, tenham acesso aos serviços de saúde. Essa universalização é um dos princípios fundamentais do SUS, alinhada com os conceitos de equidade e integralidade na saúde.

Não há outras alternativas a serem consideradas porque a questão é no formato de "Certo ou Errado". Portanto, apenas a análise da alternativa correta é necessária.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CF88, Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

ERRADO! 

Em 1987 é implementado o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), como uma consolidação das AIS, que adota como diretrizes a universalização e a eqüidade no acesso aos serviços, a integralidade dos cuidados, a regionalização dos serviços de saúde e implementação de distritos sanitários, a descentralização das ações de saúde, o desenvolvimento de instituições colegiadas gestoras e o desenvolvimento de uma política de recursos humanos.

SUS foi criado em 88 a partir da constituição de 88. 

GAB: Correto. CF. ART196

Gabarito: certo. O INAMPS trouxe uma cobertura mais universalizada ao permitir que outras pessoas, que não os segurados, pudessem ser atendidas, criando-se, em seguida, o SUDS. Entretanto, somente com a CF/88 e a criação do SUS é que se estabeleceu o acesso universal (todo cidadão brasileiro tem direito a usar os serviços do SUS), o que torna a saúde direito exigível perante o poder público.

"A atuação do poder público era basicamente por meio do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que, posteriormente, passou a ser denominado Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – (INAMPS), que tinha a responsabilidade de prestar assistência à saúde de seus associados, assim considerados os trabalhadores da economia formal e seus dependentes, ressaltando a ausência do caráter universal da prestação. [...] No fim da década de 80, o INAMPS promoveu uma ampliação na assistência à saúde, proporcionando uma cobertura mais universalizada, destacando-se, nesse período, a permissão para atendimento, na rede própria e conveniada, de pessoas, sem a exigência de apresentação da carteira de segurado. Tais ações proporcionaram a criação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), instituído
por meio da celebração de convênios com os governos estaduais. [...] Em 1988, a Assembleia Nacional Constituinte aprovou e foi estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, consagrando a universalidade do direito à saúde.[...]". Fonte: RIBEIRO, Wesllay Carlos; JULIO, Renata Siqueira. Direito e sistemas públicos de saúde nas Constituições Brasileiras. Revista Novos Estudos Jurídicos, v. 15, n. 3, p. 447-460, abr. 2011. ISSN 2175-0491. Disponível em: .

GAB: Correto. CF. ART196

O INAMPS trouxe uma ampliação na assistência à saúde ao permitir o atendimento de pessoas que não eram seguradas, criando o SUDS em parceria com os governos estaduais. No entanto, somente com a Constituição de 1988 e a criação do SUS, a saúde se tornou um direito universal, garantindo a todos os cidadãos brasileiros o acesso aos serviços de saúde. O SUS estabeleceu a saúde como um direito exigível perante o poder público, conforme previsto no artigo 196 da Constituição.