Home Concursos Públicos Questões Q961827 Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de ju... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q961827 Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário , Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Administrador | Q961827 Direito Constitucional Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de justiça é correto afirmar que: Alternativas A compete exclusivamente à Justiça Federal o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. B a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. C a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. D a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, após a homologação por parte do fisco. E a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial perde direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, mesmo se comprovada a necessidade econômica superveniente. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro