O Decreto nº 55.588/2010, entre outras providências, dispõe ...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Assistente de Diretor de Escola/Coordenador Pedagógico/Diretor de Escola/ QM 2019 |

Q3523670 Direitos Humanos

O Decreto nº 55.588/2010, entre outras providências, dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis

nos órgãos públicos do estado de São Paulo.

nas organizações civis do estado de São Paulo.

nas instituições educacionais do estado de São Paulo.

nos registros de identidade (RG) inscritos em território nacional.

em todo o território nacional, incluindo âmbitos públicos e privados.

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