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Q31306

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31306 Direito Tributário

Com base na jurisprudência sumulada pelo STF e pelo STJ, assinale a afirmativa incorreta.

É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Norma legal que altera prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI - imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel.

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