Tema central: A questão exige do candidato o conhecimento sobre o conceito de perícia oficial em saúde no contexto da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores, instituída pela Resolução n.º 207/2015 do CNJ.

Legislação aplicável:

Segundo a Resolução n.º 207/2015 do CNJ, artigo 2º, inciso III:

“Ações em Saúde: todas as iniciativas e medidas voltadas para a atenção integral à saúde e organizadas em assistência à saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e vigilância em saúde, alinhadas às diretrizes dos órgãos oficiais de saúde;”

Além disso, o conceito de perícia oficial em saúde compreende ações médicas e odontológicas voltadas à avaliação do estado de saúde dos servidores, com impacto direto no desempenho laboral.

Explicação detalhada:

A perícia oficial em saúde é realizada por profissionais habilitados e visa aferir a aptidão do servidor para exercer suas funções, realizar readaptações ou concessão de benefícios em caso de incapacidade. O objetivo principal é garantir que apenas servidores com plena capacidade física e mental desempenhem suas atividades, promovendo a saúde e a segurança no ambiente de trabalho.

Exemplo prático:

Imagine uma servidora que, após acidente, necessita de avaliação para saber se pode retornar ao trabalho ou precisa de readaptação. A perícia oficial em saúde será acionada, com atuação conjunta de profissionais médicos e, se pertinente, odontológicos, para emitir laudo técnico fundamentando sua situação funcional.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa Certo está correta porque a perícia oficial em saúde realmente engloba ações médicas e odontológicas e objetiva avaliar a capacidade do servidor (ou magistrado) para exercer normalmente suas atribuições laborais, de acordo com a descrição normativa da Resolução n.º 207/2015 do CNJ.

Pegadinhas e estratégias:

A principal “pegadinha” seria confundir perícia oficial com ações gerais de promoção e prevenção em saúde. Atenção ao comando da questão: o termo “avaliar o estado de saúde para o desempenho de atividades laborais” remete especificamente à perícia, não a outros tipos de atendimento.

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ART 2, parágrafo X:

Perícia Oficial em Saúde: ação médica e odontológica com o objetivo de avaliar o estado de saúde para o exercício de atividades laborais e para outras ações administrativas que, por determinação legal, exijam a formação de junta médicaodontológica ou perícia singular.

Gabarito: Certo

Correto

Definição Literal: Conforme o Artigo 4º, Inciso X, da Resolução CNJ nº 207/2015, a Perícia Oficial em Saúde é definida expressamente como a "ação médica e odontológica com o objetivo de avaliar o estado de saúde para o exercício de atividades laborais e para outras ações administrativas que, por determinação legal, exijam a formação de junta médica-odontológica ou perícia singular".

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