Considerando o disposto no Código de Ética e Disciplina do ...

As normas reunidas no Código de Ética e Disciplina impõem elevadas exigências éticas aos arquitetos e urbanistas, as quais se traduzem em obrigações para com a sociedade e para com a comunidade profissional, além de alçarem o dever geral de urbanidade.

O Código de Ética e Disciplina não define os parâmetros deontológicos que devem orientar a conduta dos profissionais registrados nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.

No que concerne aos aspectos legais coercitivos, o Código de Ética e Disciplina estabelece bases suficientes para proporcionar clareza na identificação circunstanciada dos fatos e na avaliação das infrações cometidas, mas não na aplicação das respectivas sanções disciplinares.

A aplicação harmônica das determinações deontológicas do Código de Ética e Disciplina será realizada exclusivamente pelo CAU/BR.

A disposições do Código de Ética e Disciplina somente se prestam a orientar a atuação profissional do arquiteto e urbanista, não impondo sanções ou ônus de qualquer natureza.