É de conhecimento que é dever do Municipio fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observadas:

I. A dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas.
II. A garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: