Tem-se que a Lei institui o sistema de transporte coletivo ...

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Q3971686 Direito Administrativo
Tem-se que a Lei institui o sistema de transporte coletivo municipal de passageiros, que é integrado, além das linhas municipais, pelas estações rodoviárias. Qual das alternativas a seguir apresenta uma das matérias a qual essa Lei trata de forma obrigatória, mas de forma INCORRETА? 
Alternativas