A apuração de infrações penais é matéria que incumbe exclusivamente à polícia federal.

As polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias civis subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Podem os Municípios constituir guardas municipais destinadas a realizar a função de polícia judiciária.

A função de polícia judiciária da União deverá ser exercida pela polícia civil de cada Estado da Federação.