A lei n.º 7564/2010, que dispõe sobre a contratação por tem...
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Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Pneumologista |
Q3572028
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei n.º 7564/2010, que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, afirma
que considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público o atendimento de
necessidades urgentes, emergenciais e específicas, nos
casos, entre outros, de vacância de cargos efetivos nas
áreas de saúde, educação, assistência social,
planejamento urbano e habitação, quando realizado
concurso público para provê-los, no período de até um
ano a contar:
I.da publicação do seu resultado final, desde que não tenha havido a inscrição ou aprovação de qualquer candidato.
II.do esgotamento da sua lista de candidatos aprovados aptos à nomeação.
III.do término do seu prazo de validade improrrogável.
É correto o que se afirma em:
I.da publicação do seu resultado final, desde que não tenha havido a inscrição ou aprovação de qualquer candidato.
II.do esgotamento da sua lista de candidatos aprovados aptos à nomeação.
III.do término do seu prazo de validade improrrogável.
É correto o que se afirma em: