Nos termos da Lei nº 3.820/1960, compete aos Conselhos Reg...

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Q4191711 Farmácia
A Lei Federal nº 3.820/1960 criou o Conselho Federal de Farmácia e os seus devidos Conselhos Regionais, os quais são instituições dotadas de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinadas a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País. Considerando essas informações, julgue o item a seguir, acerca da Lei Federal nº 3.820/1960. 
 Nos termos da Lei nº 3.820/1960, compete aos Conselhos Regionais de Farmácia fiscalizar o exercício da profissão farmacêutica em sua área de jurisdição, podendo o farmacêutico fiscal verificar o cumprimento das normas legais e éticas relativas ao exercício profissional.
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Alguém sabe o erro? ou é gabarito errado?

A lei diz textualmente que quem fiscaliza é o órgão (o Conselho Regional de Farmácia como instituição), e não a figura individualizada de um cargo de "farmacêutico fiscal"

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Atribuição do Órgão e não do Cargo Isolado: De acordo com a Lei Federal nº 3.820/1960, a competência legal para fiscalizar o exercício da profissão é atribuída ao Conselho Regional de Farmácia (CRF) como instituição (o órgão), e não de forma individualizada ou autônoma à nomenclatura específica do cargo de "farmacêutico fiscal" na acepção restrita que a banca costuma tentar pegar o candidato.

Pelo o que eu entedi é que o farma fiscal ele não verifica condutas ética, quem faz isso é o comitê de ética. O farma fiscal pode fazer a apuração de dados relacionados à ética (coleta de dados), mas a verificação ética seria do comitê de ética. Tbm errei a questão, essas pegadinhas ridículas. Mas tbm tem outro detalhe importante, a referida lei 3820/1960 nem fala de farmacêutico fiscal e sua atuação.

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