Considere que Maria é policial militar, estava realizando
um patrulhamento de rotina, quando se deparou com o
bloqueio de uma via, em função de uma manifestação
organizada por servidores públicos em greve. A manifestação acontecia de forma pacífica, foi precedida de convocação do sindicato representativo da categoria profissional e na ocasião o Presidente da entidade, no carro
de som, afirmava que o Governo não estaria cumprindo
a promessa de vincular, por lei, os aumentos da remuneração básica da categoria aos aumentos do subsídio
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Com base
na situação hipotética e na Constituição Federal, Maria
poderá concluir que

Question

Considere que Maria é policial militar, estava realizando
um patrulhamento de rotina, quando se deparou com o
bloqueio de uma via, em função de uma manifestação
organizada por servidores públicos em greve. A manifestação acontecia de forma pacífica, foi precedida de convocação do sindicato representativo da categoria profissional e na ocasião o Presidente da entidade, no carro
de som, afirmava que o Governo não estaria cumprindo
a promessa de vincular, por lei, os aumentos da remuneração básica da categoria aos aumentos do subsídio
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Com base
na situação hipotética e na Constituição Federal, Maria
poderá concluir que Alternativa A: a proposta de vinculação de remuneração é compatível com a Constituição Federal, pois o constituinte
assegurou aos servidores públicos civis a manutenção do valor real de suas remunerações. Ou Alternativa B: a manifestação é irregular, pois a Constituição Federal não autoriza que servidores públicos civis e militares se organizem em sindicatos. Ou Alternativa C: de acordo com a Constituição, embora o direito de
greve dos servidores possa ser exercido nos termos
e nos limites definidos em lei específica, a vinculação da remuneração é expressamente vedada pela
Constituição Federal.  Ou Alternativa D: o movimento é ilegal, pois a Constituição Federal
veda expressamente que servidores públicos civis
exerçam o direito de reunião em locais públicos. Ou Alternativa E: a realização da manifestação é legítima, pois a Constituição Federal assegura o exercício pleno do direito de greve por servidores públicos, que não pode
sofrer restrição ou condicionamento por lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] de acordo com a Constituição, embora o direito de
greve dos servidores possa ser exercido nos termos
e nos limites definidos em lei específica, a vinculação da remuneração é expressamente vedada pela
Constituição Federal.  Tema central: A questão trata dos direitos constitucionais dos servidores públicos civis, com ênfase em direito de greve e vedação da vinculação remuneratória na Administração Pública.

1. Legislação aplicável:
Constituição Federal, art. 37:

VII: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica";
  XIII: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

2. Jurisprudência relevante:
STF - MI 670: Reconheceu a omissão legislativa sobre direito de greve dos servidores civis e determinou a aplicação provisória da Lei 7.783/89.

3. Explicação do tema: O servidor público civil tem direito de greve, mas seu exercício depende de regulamentação por lei específica (art. 37, VII). Além disso, é expressamente proibido que a remuneração de uma carreira pública seja vinculada ou equiparada à de outra, inclusive de cargos do STF (art. 37, XIII).

Exemplo prático: Se uma lei estadual estabelecesse que todo aumento no subsídio de ministros do STF geraria obrigatoriamente aumento igual para policiais civis, tal lei seria inconstitucional.

4. Alternativa correta: (C)
Esta alternativa está correta, pois reconhece (i) que o direito de greve dos servidores civis depende de lei específica e (ii) que a Constituição proíbe a vinculação ou equiparação de remunerações no serviço público.

5. Análise das alternativas incorretas:
A) Errada. Apesar da necessidade de recomposição do valor real, a vinculação automática é vedada (art. 37, XIII).
B) Errada. Servidores civis podem se sindicalizar; a restrição é aos militares.
D) Errada. Não há vedação a reuniões em locais públicos, desde que sejam pacíficas e previamente comunicadas às autoridades.
E) Errada. O direito de greve dos servidores públicos não é pleno: há necessidade de lei específica e pode sofrer limitações.

Pegadinha: Cuidado com expressões como “pleno” direito de greve ou “vedação à sindicalização” – tais afirmações são imprecisas para servidores civis e verdadeiras somente para militares.

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