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Q2888360
Legislação Federal
Ano: 2008 Banca: ITCO Órgão: CREA-GO Prova: ITCO - 2008 - CREA-GO - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2888360 Legislação Federal

Os contratos referentes a qualquer ramo da Engenharia, Arquitetura ou da Agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade, são:

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