A respeito do crime de dispensa irregular de licitação, cons...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Provas:
FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica
|
FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |
FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) |
FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q609924
Direito Penal
A respeito do crime de dispensa irregular de licitação, considere:
I. A prévia instauração de inquérito policial é imprescindível para a propositura da ação penal pública pelo Ministério Público.
II. Na forma culposa, a pena será de multa de até 2% do valor do prejuízo causado ao erário.
III. É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatende as formalidades da licitação quando não há consequência patrimonial para o órgão público.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A prévia instauração de inquérito policial é imprescindível para a propositura da ação penal pública pelo Ministério Público.
II. Na forma culposa, a pena será de multa de até 2% do valor do prejuízo causado ao erário.
III. É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatende as formalidades da licitação quando não há consequência patrimonial para o órgão público.
Está correto o que se afirma APENAS em
Conheça nossos planos