Acerca da responsabilidade do prefeito, conforme estipulado...

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Vigilância Sanitária - Farmacêutico |

Q3244360 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Acerca da responsabilidade do prefeito, conforme estipulado pela Lei Orgânica do Município de Dourados, é correto afirmar que

nas infrações político-administrativas, o prefeito responderá perante a Câmara Municipal.

é admitida denúncia realizada por partido político, mas não aquela realizada por vereador ou cidadão.

uma vez realizada a denúncia, o seu arquivamento não é possível.

não é previsto o contraditório e a ampla defesa nos processos de infrações político-administrativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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