No que se refere a situação do assistente do Ministério Púb...

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Q1640020

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640020 Direito Processual Penal

No que se refere a situação do assistente do Ministério Público é INCORRETO afirmar que

o co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente da acusação.

o assistente não pode aditar a denúncia, mas poderá aditar o libelo acusatório.

não tem cabimento a pluralidade de assistentes de acusação no mesmo processo.

não pode o assistente habilitar-se no processo antes do recebimento da denúncia.

o prazo para recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

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