Interpretação do Enunciado: A questão exige identificar qual estratégia está associada à prevenção da violência dentro das políticas públicas de segurança. O tema central é a prevenção da violência e sua relação com ações sociais e educativas, não apenas medidas repressivas ou de controle.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, art. 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada... visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Lei 9.394/1996 – LDB, art. 2º: Educação visa ao “pleno desenvolvimento do educando, preparo para a cidadania”.

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 4º: Prioridade absoluta à garantia da educação, dignidade e respeito.

Jurisprudência Relevante: O STF (RE 888815) afirma que a educação é direito fundamental e instrumento de proteção social.

Tema Central: A prevenção da violência, especialmente relacionada a crianças, requer políticas públicas que promovam oportunidades, reduzam desigualdades e fortaleçam laços sociais por meio da educação e inclusão social. Maria da Glória Gohn e Paulo Freire destacam o papel da educação e cidadania na prevenção da violência.

Exemplo Prático: Uma creche que oferece atividades de integração social, rodas de conversa e apoio pedagógico fortalece os vínculos e reduz comportamentos agressivos, prevenindo o bullying e outras formas de violência.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
Investimento em educação e inclusão social são estratégias comprovadas de prevenção à violência, pois contribuem para o desenvolvimento pleno da criança, fortalecem a cidadania e diminuem fatores de risco sociais, em alinhança com normas e princípios constitucionais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Aumento do efetivo policial – Medida repressiva, não atua sobre as causas sociais da violência.
B) Monitoramento por câmeras – Estratégia focada em controle, não previne raiz do problema social.
D) Redução da maioridade penal – Medida punitiva posterior ao fato, sem efeito preventivo primário.

Dica de Prova: Atenção aos termos “prevenção” (evitar antes que aconteça) e “repressão” (agir após o fato). A prevenção sempre está alinhada à formação, inclusão e proteção social.

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Letra C

A prevenção está intimamente relacionada à construção de condições sociais que diminuam as chances de envolvimento com a criminalidade.

Portanto, aplicar recursos em uma educação de excelência e promover a inclusão social contribui diretamente para enfrentar as raízes estruturais da violência.

GABARITO: C

A) Aumento do efetivo policial.

ERRADA:

Medida de natureza repressiva, vinculada ao controle social formal. Atua na iminência ou após o cometimento do delito, não incidindo sobre as causas sociais da criminalidade.

⸻

B) Monitoramento por câmeras.

ERRADA:

Corresponde à prevenção situacional, voltada à vigilância e dissuasão. Não promove transformação estrutural nem reduz fatores criminógenos.

⸻

C) Investimento em educação e inclusão social.

CORRETA:

Política pública de prevenção criminal primária, voltada à mitigação de fatores de risco sociais.

Atua antes da ocorrência do delito, com foco na transformação estrutural e na redução da propensão ao crime. O investimento em educação e inclusão social visa à diminuição dos índices de violência.

⸻

D) Redução da maioridade penal.

ERRADA:

Proposta de caráter punitivo, relacionada ao agravamento da resposta estatal. Incide após a infração penal e, em tese, não tem eficácia comprovada na prevenção da violência.

Ocorre por meio da instância de controle informal, que se reflete nos órgãos da sociedade civil: família, escola, ciclo profissional, igrejas e etc.

É mais eficaz pois é onipresente e ininterrupto.

Rev