Comentário sobre a questão:

1. Interpretação do Enunciado: A questão solicita identificar a alternativa INCORRETA sobre as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário em municípios, tema muito cobrado para concursos de auxiliar administrativo municipal. O foco está nos requisitos legais estabelecidos na Lei Orgânica.

2. Legislação Aplicável:

A base legal está nas Leis Orgânicas dos Municípios:

Lei Orgânica de Caturai – Art. 77:

“São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário: I - ser brasileiro; II - estar no exercício dos direitos políticos; III - ser maior de dezoito anos.”

Lei Orgânica de São Geraldo do Baixio – Art. 75:

Idênticas condições, mas exige ser maior de vinte e um anos.

Conceito central: Cada município pode adotar idade mínima própria, conforme doutrina de Hely Lopes Meirelles.

3. O tema abordado: O aluno precisa identificar que o requisito de idade mínima varia conforme a Lei Orgânica do município específico da prova. Em muitos casos, o enunciado trará o texto local ou exige leitura atenta da legislação associada.

4. Exemplo prático: Se João, de 19 anos, for nomeado Secretário em Caturai, está correto, pois a lei local aceita a partir de 18 anos. Já não poderia em São Geraldo do Baixio, onde exige 21 anos.

5. Alternativa correta: B) “Para a investidura no cargo de Secretário é necessário ser maior de dezoito anos.”

Esta assertiva é incorreta quando a referência é à Lei Orgânica de São Geraldo do Baixio, que exige 21 anos. Se a questão usa a Lei de Caturai, essa alternativa está correta, mas como a maioria das bancas usa São Geraldo do Baixio, ela está errada no contexto aqui apresentado.

6. Análise das demais alternativas:

A) Corretíssima: ser brasileiro é exigência em todas Leis Orgânicas citadas.

C) Correta: o exercício dos direitos políticos é item fundamental (vide artigo de ambas Leis Orgânicas).

D) Corretíssima na Lei Orgânica de São Geraldo do Baixio, que pede “maior de vinte e um anos”.

7. Estratégia para evitar pegadinha: Atenção à legislação específica do município cobrado – se exige 18 ou 21 anos – e não pressuponha que o inciso é sempre igual para todo município.

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