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Q1880265
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
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Q1880265 Direito Processual Penal
Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei incorre no cometimento de: 
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