De acordo com a Lei nº 13.908, de 19 de dezembro de 2011 (a...

A eliminação de cães e gatos usada como método de controle de dinâmica populacional deixou de ser entendida como maustratos com base nesta lei.

Quando o agente infrator for advertido por irregularidade praticada e, por negligência ou dolo, deixar de saná-la dentro do prazo estabelecido pela Secretaria Municipal do Meio ambiente (SMMA), caberá a aplicação de suspensão parcial ou total das atividades.

Nos casos de reincidência específica e genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado em dobro.

A pena de multa estabelecida, com base nos critérios desta lei é arbitrada pelo agente fiscalizador no valor mínimo de R$ 50,00 e máximo de R$ 2.000,00.

Ao infrator caberá a guarda do(s) animal(is) desde que a infração constatada comporte apenas orientações, advertência ou multa simples.