anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 

anualmente, nunca menos de 18%, no caso da União e 25% no caso de Estados, Distrito Federal e Municípios, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 

anualmente, nunca menos de 18%, no caso da União e 30% no caso de Estados, Distrito Federal e Municípios, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

anualmente, nunca menos de 18% da receita proveniente de impostos, no caso da União; e o que estiver definido nas Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas Municipais no caso de Estados e Municípios, sendo que esses recursos devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino. 

anualmente, nunca mais de 18%, no caso da União e 25% no caso de Estados, Distrito Federal e Municípios, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.