Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, na subseção que t...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682199 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, na subseção que trata da despesa obrigatória de caráter continuado, afirma no Art. 17 que considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que:

estabeleçam normas e procedimentos referentes ao Sistema de Controle Interno do Governo Federal.

mantenham e aprimorem o Sistema de Controle Interno e Sistema de Controle Externo.

fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

definam os processos de aquisições e contratações de serviços, tendo arcabouço os sistemas estruturantes.

gerenciem o cadastro de usuários do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos.

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