A Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC) prevê que os ...
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Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor do 1º ao 5º ano |
Q1692992
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC) prevê que os Vereadores são invioláveis
pelas suas opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. De acordo
com a referida Lei, assinale a alternativa correta em relação à situação em que o Vereador tenha
que testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício do mandato, ou sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações: