Home Concursos Públicos Questões Q2109538 Sobre os prazos, conforme a Lei Municipal nº 14.141/2006, p... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2109538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo , Lei nº 14.141 de 2007 - Processo Administrativo Municipal , Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa | Q2109538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Sobre os prazos, conforme a Lei Municipal nº 14.141/2006, pode-se corretamente afirmar que: Alternativas A contam-se os prazos a partir da data da publicação do despacho no D.O.M., incluindo-se o dia do início e excluindo-se o do fim. B considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente normal C os prazos deverão ser expressos em dias úteis e contados de forma contínua. D os prazos podem ser suspensos por acordo das partes da relação jurídica processual administrativa, mediante homologação da autoridade competente. E tendo em vista a vedação expressa de prorrogação de prazos e suspensão de processos, pode-se afirmar que a legislação municipal adota, no processo administrativo, apenas prazos peremptórios e decadenciais. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro