Acerca da anulação de atos do ato administrativo, conforme d...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa |

Q2109537 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da anulação de atos do ato administrativo, conforme disciplina da Lei Municipal nº 14.141/2006, pode-se corretamente afirmar que:

a anulação pode ser decorrente de ilegalidade ou de decisão discricionária por razões de conveniência e oportunidade, devendo ser realizada no âmbito de um processo administrativo.

os atos passíveis de convalidação podem ser anulados, mediante justificativa, tendo em vista o princípio da legalidade administrativa.

a autoridade proferirá, nos processos de anulação, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo, despacho final sobre o pedido, que deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade.

concluída a instrução, os interessados serão intimados para apresentar suas razões finais no prazo de 5 (cinco) dias, e da decisão caberá apenas dois recursos.

quando houver terceiros interessados, a autoridade determinará sua intimação, para manifestar-se a respeito no prazo de 15 (quinze) dias.

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