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Q3914837
Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Cirurgião Dentista |
Q3914837 Direito Sanitário
De acordo com a Portaria de Consolidação n.º 2/2017, Art. 8º, sobre as políticas de organização do SUS, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, art. 8º, V: "Art. 8º São políticas de organização do Sistema Único de Saúde (SUS): (...) V - Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS), na forma do Anexo XLII." Como a questão cobra a identificação, no art. 8º, das políticas de organização do SUS, essa previsão literal confirma a alternativa D.

Tema central: Políticas de organização do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria o art. 8º, III, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe literalmente: "III - Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, aprovada na 2ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, realizada em 2004, e na 147ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, realizada em 6 e 7 de outubro de 2004;". Portanto, não houve aprovação exclusivamente pelo Ministério da Saúde, pois o texto normativo registra participação do Conselho Nacional de Saúde.
B
Errada
Incorreta porque contraria o art. 8º, IV, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017: "IV - Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde, na forma do Anexo XLI;". O erro está na localização normativa: a política está na própria Portaria, vinculada ao Anexo XLI, e não em documento externo autônomo.
C
Errada
Incorreta porque contraria o art. 8º, II, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017: "II - Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, na forma do Anexo XL;". Logo, essa política integra expressamente o rol das políticas de organização do SUS. O argumento de que teria caráter apenas formativo não afasta sua inclusão, porque o rol do art. 8º é expresso.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente ao art. 8º, V, da Portaria de Consolidação nº 2/2017, que inclui expressamente a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS) entre as políticas de organização do SUS e a remete ao Anexo XLII. O fundamento é de literalidade normativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a leitura literal do art. 8º, especialmente a confusão entre os Anexos XLI e XLII e a falsa suposição de que política de caráter formativo ou política aprovada com participação institucional específica estariam fora do rol ou teriam outra forma de aprovação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar artigo que enumera políticas ou órgãos, confira o rol literal antes de interpretar.
  • Em Portarias de Consolidação, atenção ao vínculo exato entre cada política e seu respectivo anexo.
  • Se a alternativa negar participação institucional expressamente mencionada no texto normativo, ela está errada por confronto direto com a literalidade.

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