Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Independentement...
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 5º Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CRBM 5º Região - Bibliotecário Fiscal |
Q1177931
Direito Administrativo
Texto associado
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Além disso, a aplicação das sanções previstas nesta Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e à multa civil.
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