O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação...
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Ano: 2018
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Provas:
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal
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IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Jornalista |
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Florestal |
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Civil |
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquéologo |
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Analista de Sistemas |
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assistente Social |
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquiteto e Urbanista |
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Bibliotecário |
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Economista |
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Agrônomo |
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Eletricista |
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Ambiental |
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Contador |
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Agrimensor |
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Sanitário |
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Geólogo |
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Psicólogo |
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Médico do Trabalho |
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Nutricionista |
Q965328
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Santa Luzia/MG, haja vista a desafetação irregular de bem público. A propósito do referido tema, analise as afirmativas a seguir:
I- Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.
II- Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo instituto da afetação.
III- Os bens de uso comum do povo não comportam desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.
Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
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