Analise as assertivas abaixo sobre a Lei nº 11.340/2006: I....

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Q4164907
Legislação Federal Lei 9.807 de 1999 - organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas; instituição do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; proteção de acusados ou condenados que tenham volunt ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Cozinheira |
Q4164907 Legislação Federal
Analise as assertivas abaixo sobre a Lei nº 11.340/2006:
I. Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. II. Estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. III. É conhecida como Lei Maria da Penha.
Quais estão corretas?
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