O Município de Foz do Iguaçu - PR passou a figurar como réu em centenas de ações judiciais envolvendo a mesma controvérsia jurídica relacionada à cobrança de determinada taxa municipal. Diante da multiplicidade de processos e do risco de decisões conflitantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 976 a 987 do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas será cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II. O pedido de instauração do IRDR poderá ser formulado pelo juiz, pelo relator, pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.
III. Admitido o incidente, o relator poderá determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
IV. Julgado o mérito do incidente, a tese jurídica fixada será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal.

Está CORRETO o que se afirma em: