A Constituição Federal de 1988, em seu art. 103, estabelece...
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Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |
Q2214292
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 103,
estabelece um rol de autoridades competentes
para propor a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória
de Constitucionalidade (ADC). Nesse contexto, no
âmbito federal, assinale a alternativa que
apresente corretamente legitimados para a
propositura de tais ações constitucionais.