De acordo com o Código Civil Brasileiro, no caso do mútuo d...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555812 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, no caso do mútuo destinado a fins econômicos, o que se presume devida:

Apenas a restituição do valor emprestado.

Juros, que não podem exceder a taxa referida no art. 406.

Garantia da restituição do bem emprestado.

Nenhuma remuneração adicional ao mutuante.

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