O art. 17, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o R...

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico ESF |

Q3396528 Legislação Municipal

O art. 17, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, elucida que a posse é o ato que completa a investidura em cargo público. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

O Chefe do Poder Executivo é a única autoridade competente para dar posse.

As atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes.

O Chefe do Poder Legislativo é a única autoridade competente para dar posse.

A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.

A posse ocorrerá no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.

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