Identifique, nas alternativas abaixo, a ÚNICA que se refere ...

Para compreender a questão proposta, é necessário possuir um conhecimento básico sobre as transferências financeiras entre entes da Federação de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). A questão aborda a classificação dessas transferências, que podem ser destinadas tanto para despesas correntes quanto para despesas de capital, com o objetivo de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

Alternativa Correta: C - Transferência voluntária.

As transferências voluntárias são aquelas realizadas entre entes federativos, como União, Estados, ou Municípios, para a execução de ações de interesse comum, sem a imposição de obrigações constitucionais ou legais. Essas transferências são realizadas mediante convênios ou acordos e destinam-se ao auxílio financeiro, cooperando ou assistindo o ente receptor na implementação de suas atividades.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Transferência intra-governamental: Este termo se refere às transferências de recursos dentro do mesmo ente governamental, ou seja, entre órgãos distintos de uma mesma esfera de governo. Não envolve repasse para outro ente federativo.

B - Transferência extra-orçamentária: Estas são movimentações de recursos que não estão previstas no orçamento anual. Elas não são classificáveis como despesas correntes ou de capital e geralmente não envolvem cooperação entre entes federativos.

D - Transferência constitucional obrigatória: Essas transferências são determinadas pela Constituição e obrigam o ente a repassar recursos para outro ente federativo, como é o caso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Elas não se enquadram como repasses voluntários para cooperação, auxílio ou assistência financeira.

Compreender a distinção entre esses tipos de transferências é crucial para a correta interpretação das normas fiscais e orçamentárias, especialmente em questões de concursos públicos na área de Administração Financeira e Orçamentária.

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Conforme o artigo 25 da lei de responsabilidade fiscal, a transferência voluntária condiz com o que pede a questão.

LC n° 101/2000 - LRF

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Gab: C