De acordo com as legislações nacionais, a educação é direit...

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Q3795032
Pedagogia Legislação da Educação , Base Nacional Comum Curricular - BNCC ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Professor Polivalente |
Q3795032 Pedagogia
De acordo com as legislações nacionais, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, além disso deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assim sendo, para atender a tais finalidades no âmbito da educação escolar, reconhece-se a necessidade de que sejam "fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais" (BRASIL, 1988). Diante disso, existem marcos legais que fundamentam a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), julgue-os:

I. Lei que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal n° 8.112/1990).
II. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei Federal n° 9.394/1996).
III. Constituição Federal de 1988.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O enunciado pede a identificação dos marcos legais da BNCC a partir da compatibilidade temática de cada diploma com a educação básica: a Constituição de 1988 e a LDB tratam diretamente de conteúdos mínimos e base nacional comum, enquanto a Lei 8.112/1990 disciplina servidores públicos civis da União, sem relação curricular. Por isso, somente II e III estão corretas.

Tema central: Marcos legais da BNCC
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente os diplomas com pertinência normativa direta à BNCC. A Constituição Federal de 1988 fornece o fundamento constitucional para a fixação de conteúdos mínimos no ensino fundamental, e a LDB 9.394/1996 organiza a educação nacional e prevê a base nacional comum curricular. Esse é o critério técnico que sustenta a resposta: vínculo direto com currículo e base comum da educação básica.
B
Errada
Está errada porque inclui a Lei 8.112/1990. Essa lei regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, ou seja, tem objeto estatutário-funcional, não curricular; por isso, não constitui marco legal da BNCC.
C
Errada
Está errada por dois motivos concretos: inclui a Lei 8.112/1990, que não trata de diretrizes curriculares da educação básica, e exclui a LDB, que é fundamento legal direto da BNCC por disciplinar a educação nacional e a base nacional comum.
D
Errada
Está errada porque exclui a Constituição Federal de 1988. O próprio enunciado remete ao fundamento constitucional da fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de modo que a Constituição não pode ser retirada do conjunto de marcos legais.
Pegadinha da questão
A confusão real foi inserir a Lei 8.112/1990, que é uma lei federal conhecida, para induzir o candidato a tratá-la como marco educacional, quando seu conteúdo é administrativo e funcional, não curricular.
Dica para questões semelhantes
  • Compare sempre o objeto da norma com o tema cobrado: currículo da educação básica exige diploma com conteúdo educacional, não lei de regime de pessoal.
  • Se o enunciado já cita fundamento constitucional expresso, ele integra a base normativa da resposta e não pode ser ignorado.
  • Para identificar marco legal da BNCC, procure pertinência direta com educação nacional, base comum e conteúdos mínimos.

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