Julgue os itens a seguir, conforme o artigo 53 do Estatuto ...

A banca é prática quando anuncia diretamente de qual fundamento legal requer o conhecimento. Colaciono abaixo o art. 53 do ECA, para conseguirmos buscar as assertivas expostas no enunciado, e, assim, identificarmos seus acertos e/ou erros:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; [que confirma o que consta no item I da questão]

II - direito de ser respeitado por seus educadores; [que confirma o que consta no item II da questão]

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; [que confirma o que consta no item III da questão]

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; [que não corresponde ao item IV da questão]

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Para que você visualize diretamente a diferença, perceba que o erro da assertiva IV da questão está na parte final, em falar sobre proibição em Lei Complementar:

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis, exceto quando expressamente proibido em Lei Complementar;

Estão corretos os itens I, II e III.

Gabarito da professora: alternativa B.

gabarito B

ECA, Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

 

I      - direito de organização e participação em entidades estudantis; (A Constituição Federal e o ECA asseguram esse direito sem a possibilidade de proibição por leis complementares).

Agora, para fazer aquele "AJUSTE FINO"...

É importante ressaltar o parágrafo único do art. 53 "É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais".

Algumas questões induzem o candidato ao erro ao dizerem que é direito da criança e adolescente terem ciência do processo pedagógico, ERRADO, é direito dos pais. Além disso, os pais podem participar de forma ativa na definição de propostas educacionais.