Por determinação legal, a gestão dos recursos financeiros da...
Julgue os itens seguintes, que tratam de financiamento e gestão em saúde.
Por determinação legal, a gestão dos recursos financeiros da saúde pública se dá por meio dos fundos de saúde.
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Análise do Tema Jurídico
O item apresentado trata sobre financiamento e gestão financeira do SUS, tema recorrente em concursos públicos para a área da saúde, incluindo para o cargo de Enfermeiro. O aspecto central é a determinação legal da gestão dos recursos financeiros via fundos de saúde.
Fundamentação Legal
A legislação que respalda a assertiva está na Lei nº 8.080/1990, Art. 33:
"Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde (...)"
Ademais, a Lei Complementar nº 141/2012, Art. 2º determina a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde para a gestão das políticas públicas em saúde nas três esferas do governo.
Explicação do Tema Central
Em termos práticos, todos os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde devem obrigatoriamente passar pelos fundos de saúde, tanto no âmbito federal, quanto estadual, distrital e municipal. Isso promove transparência, controle e fiscalização do uso dos recursos do SUS, atendendo aos princípios constitucionais da administração pública.
Exemplo Prático
Se um município recebe verba para o combate à dengue, estes valores serão necessariamente depositados no seu Fundo Municipal de Saúde, movimentados mediante autorizações e fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.
Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa CERTO é correta, pois a legislação exige a gestão dos recursos da saúde pública por meio dos fundos de saúde. Estes fundos são instrumentos legais essenciais para garantir o devido acompanhamento do financiamento do SUS.
O Supremo Tribunal Federal, no RE 855.178, reforçou a necessidade de obediência aos mínimos constitucionais e à adequada gestão desses recursos.
Pegadinhas e Estratégia de Leitura
Atenção ao termo “por determinação legal”: ele indica imposição normativa, não mera sugestão. Questões desse tipo exigem leitura minuciosa para não confundir obrigação com recomendação.
Conclusão: A lei obriga a movimentação dos recursos da saúde pública pelos fundos de saúde, tornando correta a assertiva.
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