Assinale a alternativa correta no que diz respeito às previs...

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Q1199635

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR

Q1199635 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às previsões da Constituição da República acerca dos direitos políticos.

Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que quites com as respectivas obrigações eleitorais do país de origem.

A idade mínima para se eleger Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Juiz de Paz é de vinte e um anos.

0 mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

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Assinale a alternativa correta no que diz respeito às previs...

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