A Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-MA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil - 3ª Classe |
Q4447887
Direitos Humanos
A Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho
estabelece que atos administrativos ou atividades governamentais
capazes de impactar territórios de povos e comunidades
tradicionais dependerão, em regra, de