As limitações constitucionais ao direito à informação inexis...

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Q103461
Arquivologia Legislação Arquivística , Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal) , Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos , Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos , Legislação Estadual e Municipal
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Arquivologia - Específicos |
Q103461 Arquivologia
Julgue os itens seguintes, relativos às políticas de acesso aos
documentos de arquivo.

As limitações constitucionais ao direito à informação inexistem na lei de arquivos.
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