Comentário de Gabarito

Tema jurídico: A questão trata dos requisitos obrigatórios da Portaria de Correição segundo o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do RN (CGJ/RN), importante para a atuação do Titular de Serviços de Notas e de Registros durante correições ordinárias ou extraordinárias.

Base legal:
Código de Normas da CGJ/RN:
Art. 15, §1º:
I – dia do início, do término (período) e do horário de seus serviços;
IV – nota de que qualquer pessoa poderá apresentar reclamações ou sugestões sobre os serviços a serem corrigidos;
(Os demais incisos não contemplam exigência sobre prazos judiciais/processuais ou suspensão de audiências.)

Tema central: Conhecer quais informações são obrigatórias na publicação da Portaria que anuncia correições. Essa exigência tem como objetivo dar transparência ao procedimento e garantir a participação da sociedade.

Exemplo prático: Imagine que o Corregedor publica Portaria para correição em um cartório de notas, incluindo o período de realização e uma nota permitindo reclamações da população. Essas informações garantem que advogados, partes e interessados possam se manifestar e acompanhar o serviço.

Justificativa da alternativa B (correta):
A alternativa B afirma que apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. Estas refletem exatamente o que dispõe o Código de Normas:
– I: Diretriz literal do art. 15, §1º, I, exigindo data de início, término e horário.
– II: Exigência de informação sobre possibilidade de reclamações (art. 15, §1º, IV).
– IV: O mesmo dispositivo exige informação sobre suspensão ou não das audiências.

Análise das alternativas incorretas:
A: Exclui assertiva I, que é obrigatória segundo a lei.
C: Inclui a assertiva III, que trata dos prazos judiciais/processuais – não há previsão dessa informação na Portaria, logo está incorreta.
D: Exclui assertivas importantes exigidas pela norma.

Pegadinha: O enunciado pode induzir o candidato ao erro ao incluir como obrigatória (III) uma informação que, embora relevante, não está elencada na legislação.

Dica: Sempre transcreva mentalmente o texto da lei cobrado na questão e desconfie de informações “intuitivas”, mas não previstas expressamente.

Conclusão: O conhecimento fiel da legislação estadual é fundamental. A alternativa B é a correta, por corresponder exatamente ao exigido pelo Código de Normas da CGJ/RN.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!