A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de...

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Q3911182
Direito Sanitário Resoluções do Conselho Nacional de Saúde ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Clínico Geral - 24hs |
Q3911182 Direito Sanitário
A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de doenças, mas também um forte componente de prevenção e promoção da saúde, além da garantia de direitos fundamentais durante o atendimento. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foca nos determinantes sociais da saúde, buscando criar condições de vida que favoreçam o bem-estar da população. Paralelamente, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (baseada na Portaria 1.8202009 e resoluções do CNS) estabelece os princípios básicos de cidadania que devem ser assegurados a todos no âmbito do sistema, garantindo um atendimento digno, respeitoso e com autonomia. Essas duas frentes são essenciais para a integralidade do cuidado. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a PNPS e os Direitos dos Usuários.

I.A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).
II.A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.
III.A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo I, art. 7º, III: "III - favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável;"; art. 4º, I: "I - a equidade, quando baseia as práticas e as ações de promoção de saúde, na distribuição igualitária de oportunidades, considerando as especificidades dos indivíduos e dos grupos;"; art. 6º: "Art. 6º A PNPS tem por objetivo geral promover a equidade e a melhoria das condições e modos de viver, ampliando a potencialidade da saúde individual e da saúde coletiva, reduzindo vulnerabilidades e riscos à saúde decorrentes dos determinantes sociais, econômicos, políticos, culturais e ambientais."; e Portaria GM/MS nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, art. 5º, V: "V - o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;". Aplicando ao caso: I e III têm apoio normativo direto na PNPS, enquanto II erra ao transformar a exceção ao consentimento em afirmação absoluta de que a recusa é sempre vedada.

Tema central: PNPS e consentimento
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque reúne apenas as assertivas compatíveis com a base normativa. A I corresponde literalmente ao art. 7º, III, do Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, que prevê como objetivo específico da PNPS favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável. A III também se sustenta na PNPS, porque a equidade é expressamente princípio da política, nos termos do art. 4º, I, e o art. 6º vincula a promoção da equidade à redução de vulnerabilidades e riscos ligados aos determinantes sociais; além disso, o art. 7º, II, trata da redução de desigualdades sistemáticas, injustas e evitáveis. Embora a assertiva III use a palavra "valor", o núcleo jurídico afirmado coincide com a norma e mantém seu acerto no contexto da questão.
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O art. 5º, V, da Portaria GM/MS nº 1.820/2009 assegura o consentimento livre, voluntário e esclarecido, "salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública", mas a norma não afirma, nesses termos, que a recusa é sempre vedada. A alternativa incorre em extrapolação indevida ao absolutizar a exceção normativa com a expressão "sempre".
C
Errada
Incorreta porque considera correta apenas a assertiva II, justamente a que não se sustenta na forma redigida. Além disso, despreza I e III, que têm suporte normativo direto na PNPS: a mobilidade humana está no art. 7º, III, e a equidade está expressamente no art. 4º, I, além de integrar o objetivo geral do art. 6º e os objetivos de redução de desigualdades do art. 7º, II.
D
Errada
Incorreta porque inclui II e exclui III. Juridicamente, ocorre o oposto: III encontra fundamento expresso na PNPS, que adota a equidade como princípio e busca reduzir desigualdades injustas e evitáveis relacionadas aos determinantes sociais; já II erra porque converte a exceção ao consentimento em vedação absoluta da recusa, conteúdo que a Portaria nº 1.820/2009 não traz nesses termos.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tomar a previsão literal da PNPS sobre mobilidade humana como se fosse apenas formulação genérica de promoção da saúde, e ler a exceção do art. 5º, V, da Portaria nº 1.820/2009 como se o texto dissesse que, em risco à saúde pública, a recusa é sempre vedada. O erro decisivo está na palavra "sempre".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar da PNPS, confira se o enunciado reproduz objetivo específico literal; mobilidade humana e acessibilidade aparecem expressamente no art. 7º, III.
  • Em PNPS, equidade tem qualificação normativa expressa de princípio e também aparece ligada à redução de desigualdades e dos determinantes sociais.
  • Em direitos do usuário, diferencie exceção ao consentimento de vedação absoluta da recusa: se a alternativa usar termos como "sempre", exija essa literalidade no texto normativo.

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